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Como solicitar o Auxílio- Doença durante a Pandemia?

22/04/2020

  O trabalhador, segurado do INSS, que perde sua capacidade para o trabalho pode solicitar o Auxílio – Doença, que é um dos benefícios por incapacidade assegurados pela Previdência Social mediante ao cumprimento de alguns requisitos.


  Nesse momento de pandemia, a solicitação desse benefício sofreu algumas alterações, devido à suspensão dos atendimentos presenciais nas Agências do INSS.


  De acordo com a Portaria Conjunta Nº 9.381, de 6 de abril de 2020, enquanto perdurar o regime de plantão reduzido de atendimento nas Agências da Previdência Social, haverá a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de Auxílio-Doença.


  Para isso é necessário que o requerente envie o seu atestado médico por meio do site ou aplicativo "Meu INSS". O atestado precisa estar legível e sem rasuras, além de conter as seguintes informações:

  • a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe;
  • informações sobre a doença ou CID; e 
  • o prazo estimado de repouso necessário.

  Além do atestado, existem outros requisitos para que o trabalhador tenha direito ao Auxílio-Doença. O segurado precisa estar na condição de Qualidade de Segurado, ou seja, estar em dia com suas contribuições para o INSS ou no chamado “Período de Graça”. O segurado que tiver perdido essa condição, precisará cumprir uma carência mínima de seis meses para voltar a ter o direito de requerer o Auxílio-Doença.


  A carência, ou seja, número de contribuições, é outro fator importante para quem for requerer esse benefício por incapacidade. Para ter direito o segurado precisa possuir o mínimo de 12 contribuições para o INSS. Esse número mínimo só é dispensado nos casos em que o pedido do benefício se deu em função de um acidente de qualquer natureza ou nos acasos em que, após a filiação à Previdência Social, o cidadão for acometido por uma das doenças listadas pela Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001.


  Preenchidos todos os requisitos, o cidadão terá a antecipação do auxílio-doença no valor de um salário mínimo, durante três meses.


  Nos casos em que esse período não for suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho, o beneficiário poderá requerer a prorrogação da antecipação do Auxílio-Doença, com base no prazo de afastamento da atividade informado no atestado médico anterior ou mediante apresentação de novo atestado médico.


  Após o fim do plantão reduzido de atendimento nas Agências da Previdência Social o segurado pode precisar realizar a Perícia Médica Federal nas seguintes situações:

  • quando o período de afastamento da atividade, incluídos os pedidos de prorrogação, ultrapassar o prazo máximo de três meses;
  • para fins de conversão da antecipação em concessão definitiva do auxílio-doença; 
  • quando não for possível conceder a antecipação do Auxílio-Doença com base no atestado médico por falta de cumprimento dos requisitos exigidos.

  A Portaria também traz um alerta sobre fraudes: “A emissão ou a apresentação de atestado falso ou que contenha informação falsa configura crime de falsidade documental e sujeitará os responsáveis às sanções penais e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.”